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Proc. Administrativo IL 001-2026

Proc. Nº:

IL 001-2026

Tipo:

Inexigibilidade

Data Publicação:

05/01/2026

Data Ratificação:

12/01/2026

Fundamentação: Art. 74, inciso III, alínea c da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Objeto: PL 001-2026: Assessoria e consultoria jurídica especializada em licitações, contratos administrativos e processo legislativo, compreendendo o suporte técnico-jurídico aos procedimentos de contratação pública e a orientação especializada quanto ao rito e procedimento legislativo, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Vitória da Conquista.

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