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LEGISLAÇÃO 2385
Número:
2385
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
03/03/2020
Objeto:
Dispõe acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à diferença dos valores que não foram cobrados nos exercícios de 2014 a 2018, do Imposto Predial e Territorial Urbano de contribuintes proprietários de casas residenciais dentro de Condomínios Residenciais Fechados, a partir dos parâmetros da Lei complementar municipal nº. 1.958/2013 que alterou a Lei Complementar Municipal nº. 1.259/2004 (Código Tributário Municipal).
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