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LEGISLAÇÃO 140
Número:
140
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
30/11/1977
Objeto:
MODIFICA O ART. 12, "CAPUT" E SEU ITEM 3, DA LEI MUNICIPAL Nº 10, DE 13 DE SETEMBRO DE 1973, PARA EXTINGUIR O SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OBRAS RURAIS E CRIAR O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM.
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