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LEGISLAÇÃO 163
Número:
163
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
24/08/1978
Objeto:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATO COM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NA FORMA E PARA FINS QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos:
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