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LEGISLAÇÃO 715

Número:

715

Tipo:

Lei

Status:

Norma em vigor

Data:

16/07/1993

Objeto: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO PROJETO DE RELOCAÇÃO DO AGLOMERADO URBANO POR RAZÕES SANITÁRIAS E, TAMBÉM DO FINANCIAMENTO CORRESPONDE, NOS TERMOS DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E ECONÔMICA BRASIL/ITÁLIA.

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