Habilite Javascript para acessar esse site.
Transparência 2023
Despesas
Receitas
Pessoal
Contas Públicas
Legislação
Atos Administrativos
Compras
Contratos
Prestação de Contas
Estrutura Organizacional
Interações Sociais
Diárias e Viagens
LEGISLAÇÃO 246
Número:
246
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
06/01/1982
Objeto:
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DO USO DE ÁREAS (BOXES) DOS MERCADOS MUNICIPAIS E DE OUTROS BENS PÚBLICOS.
Arquivos:
Voltar
Perguntas Frequentes
Mapa do Site
SIC
Ouvidoria
Processo Legislativo
Diário Oficial
×