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LEGISLAÇÃO 243
Número:
243
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
30/12/1981
Objeto:
REVOGA O ART. 88 E SEU PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 118, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE CONCEDEM ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL.
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