Na manhã desta quinta-feira (13), o presidente da Câmara municipal de Vitória da Conquista, vereador Herminio Oliveira (Podemos) participou, junto com a prefeita Sheila Lemos, do ato de assinatura da Sanção da lei que cria a Secretaria Municipal De políticas para as Mulheres.

O presidente do Legislativo, apontou a importância da secretaria para o município, principalmente "no que diz respeito a valorização e proteção aos direitos das mulheres, assim como no combate e enfrentamento à violência de gênero que assola a nossa sociedade". 

Na oportunidade, a prefeita Sheila Lemos entregou ao presidente o projeto de lei nº 17/2023, que propõe a criação do Programa Municipal de Habitação para o Servidor Público de Vitória da Conquista.

O PL visa realizar o programa em três etapas, cada uma com 300 unidades habitacionais, com prioridade para servidores com renda mensal de até R$ 2.640,00, seguindo uma escala de preferência. "As prioridades são servidoras responsáveis pelo sustento da família; servidores com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, ou que tenham dependentes ou parentes com deficiência; servidoras que sofreram violência doméstica ou familiar; servidores que possuam filhos ou dependentes menores de 18 anos e servidores que sejam ou morem com pessoa idosa", explicou o vereador, que agora irá apresentar o projeto no plenário da casa legislativa para apreciação e votação dos demais parlamentares.