Foi realizada na manhã dessa sexta-feira (15), na Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), uma sessão especial para discutir a situação do programa Minha Casa Minha Vida, na cidade de Vitória da Conquista. A sessão, de iniciativa dos vereadores Andreson Ribeiro (PCdoB) e Florisvaldo Bittencourt (PT), contou com a presença do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Miguel Felício, do Superintendente da Caixa Econômica Federal, José Ronaldo Cunha, do Gerente Regional da Caixa Econômica Federal, Claudeir Silva, do sub Coordenador Regional da Defensoria Pública, Ludio Rodrigues, Capitão Hilderim dos Santos, da base comunitária da Polícia Militar do Bairro Nova Cidade, Marcelo Cerqueira, representante da Polícia Federal, Regina Guimarães, diretora do programa de Habitação Popular, Maria Piedade de Melo, representante dos condomínios Jacarandá e Flamboyant, Adriana Alvin, síndica dos condomínios Vila Sul e Vila Bonita e da síndica dos condomínios América e Europa Unida, Erlane Dias Amorim.

Em sua fala, Andreson Ribeiro (PCdoB) destacou que era necessário às autoridades, tendo em vista a atuação de proximidade com a população que caracteriza o trabalhado do vereador, que chegam várias denúncias dando conta do não cumprimento dos requisitos do Programa Federal em relação aos critérios de seleção dos beneficiários mutuários e apontou que estes critérios precisam ser aperfeiçoados a través de um barema pré-definido, respeitando o critério da igualdade. O parlamentar pediu que fosse possibilitado o recurso no caso de algum mutuário se sentir lesado no processo de seleção daqueles que serão beneficiados pelo programa. Sobre o pós-entrega, ele revelou ser constantemente parado para receber denúncias de que algumas unidades estão sendo alugadas ou vendidas por alguns beneficiados.

O parlamentar disse que o Programa é “extremamente importante”, que gera habitação popular e que gera vários empregos diretos e indiretos no setor da construção civil.

O Vereador Florisvaldo Bittencourt (PT) iniciou seu pronunciamento afirmando ser “importante ressaltar que o Minha Casa Minha Vida é política transformadora”. Destacou que promove a cidadania e dá tranquilidade. “Uma das maiores preocupações do ser humano é a moradia e Minha Casa, Minha Vida promove a cidadania através da moradia”. O parlamentar destacou que no município são mais de 8500 famílias atendidas. Esclareceu também o Plano Nacional de Habitação Rural que visa promover cidadania a partir da habitação para zona rural. Para o parlamentar é necessário discutir o pós-moradia. “Existem recursos e instrumentos para atender essa necessidade. Precisamos sair daqui com a agenda definida da Caixa Econômica Federal (CEF), financiador, e a Prefeitura, gestor e promotor, de como usar os R$ 40 milhões que estão na CEF para política social dos conjuntos”. Finalizou enfatizando que “não é problema de polícia, mas de controle de aplicação de recursos na política do pós-entrega”.

Jacarandá e Flamboyant - Maria Piedade de Melo, representante dos condomínios Jacarandá e Flamboyant, relataram que no dia 19 de novembro de 2014, esteve na CMVC, fazendo uso da tribuna, para fazer reivindicações aos serviços de responsabilidade do poder público e que até o momento nada foi feito. Segundo ela, os condomínios estão sem iluminação nas praças e ruas transversais; garis, pois segundo ela, a varredura das ruas é realizada a cada três meses; jardinagem e arborização das praças; instalação de lixeiras; faixa de pedestres e redutor de velocidade; melhoria no atendimento médico; atendimento e atuação da secretaria de serviço social; implantação de feira livre, farmácias, escolas e a isenção do IPTU do ano de 2013 que foi concedido, “porém a cobrança do mesmo está sendo feita e muitos mutuários efetuaram este pagamento, não sabendo que o mesmo é indevido” – explicou. Ela encerrou seu pronunciamento pedindo “encarecidamente as autoridades competentes, a passarela que nos foi prometido pelo governador Jaques Wagner no dia da inauguração dos residenciários, porque vidas estão sendo tiradas”.

Condomínios Vila Sul e Vila Bonita - A síndica dos condomínios Vila Sul e Vila Bonita, Adriana Alvin, apontou que o programa deu um passo muito importante na habitação popular em Vitória da Conquista. A síndica disse confiar nos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, para que serviços públicos como creches, postos de saúde e escolas sejam ofertados na região dos empreendimentos.

Condomínios América e Europa Unida - A síndica dos Condomínios América e Europa Unida, Erlene Dias Amorim, iniciou seu pronunciamento afirmando que o “Minha Casa Minha Vida foi um grande sonho. Hoje temos residência. Não podemos deixar o sonho virar pesadelo”. Esclareceu que há problemas simples para resolver, como a colocação de refletores nas quadras poliesportivas. “Já enviei ofícios ao Ministério Público, ao Secretário de Desenvolvimento Social, Miguel Arcanjo Felício de Jesus, ao Superintendente da CEF, José Ronaldo Cunha. Todos conhecem os problemas que acontecem no Minha Casa Minha Vida”. Afirmou que para conhecer a real situação dos condomínios, são os moradores que devem ser consultados. Ela disse que atualmente as quadras servem para prostituição infantil e tráfico de drogas. Informando que estava ali para denunciar e cobrar respostas. “Estou cobrando nossos direitos como moradores do Minha Casa Minha Vida”. Finalizou que estava a disposição para discutir e conversar sobre a situação dos condomínios.

Programa de Habitação Popular - Regina Guimarães, diretora do programa de Habitação Popular, iniciou seu pronunciamento agradecendo e parabenizando a iniciativa dos vereadores pela realização da audiência pública. “Percebo no meu dia a dia como o programa minha casa minha vida tem mudado a vida das pessoas” – declarou. Sobre a fala do Vereador Andreson, ela respondeu que “já se existe um barema para seleção dos beneficiários e essa seleção é feita de forma de objetiva”. Regina contou que tem trabalhado junto com a defensoria pública e dessa forma “estamos evoluindo ainda mais”. Sobre os recursos disponíveis, ela esclareceu que o valor não é R$ 40 milhões. Em resposta a cobrança do parlamentar Florisvaldo Bittencourt, ela esclareceu que já existe uma agenda entre a caixa econômica e o programa de habitação. “O contato entre prefeitura e caixa é diário. Estávamos na fase de credenciamento de empresas que fazem gestão condominial mas, infelizmente, o edital ficou aberto por 30 dias mas nenhuma empresa teve interesse em executar atividades nesses condomínios” - explicou. Ela finalizou dizendo que, junto com a caixa econômica, está indo em busca dessa solução. “São problemas que vão além. Não é um jogo de empurra é porque cada setor tem sua obrigação. Não sou policia. Assim como a policia não é caixa” - esclareceu.

Polícia Militar - O Capitão da Polícia Militar, Hilderim Tomaz, da Base Comunitária do Bairro Nova Cidade, reconheceu que o executivo Municipal tem ajudado a todo momento desde o início, através da execução de programas de suma importância. Por outro lado, ele disse perceber que algumas respostas precisam ser dadas sobre problemas no Programa que, se não resolvidos, descambam para a construção do caos nas unidades. Segundo o capitão, a Polícia Militar tem feito o seu papel preventivo e repressivo, mas é papel do município intervir no âmbito da segurança pública, através fiscalização dos bares que estão funcionando em condomínios do Minha Casa Minha Vida e iluminação pública nos empreendimentos.

Ele apontou que na articulação da implementação do Programa, a Polícia não foi ouvida e isso gerou vários problemas de segurança nos condomínios.

Defensoria Pública – Ludio Rodrigues compareceu ao evento representando a Defensoria Pública e aproveitou a oportunidade para relatar o papel do órgão como fiscalizador no processo de andamento do projeto minha casa minha vida. Ele relatou que o Artigo 6º da Constituição Federal define moradia como direito fundamental social. “Neste sentido o programa minha casa minha vida, principal programa de habitação de interesse social, pois, foi instituído pela União, como mecanismo de política pública voltado para a efetivação do direito social á moradia” – explicou. Segundo ele, no final do ano passado (2014), a Defensoria Pública de Vitória da Conquista apurou a questão do processo de seleção de beneficiários das unidades habitacionais, solicitou, da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista (PMVC), que essa relação seja divulgada, através dos meios físicos e eletrônicos, para consulta pública. “Deve, obrigatoriamente, conter todas as informações relativas à aplicação dos critérios e hierarquização, priorização e seleção aos grupos de beneficiários e as regras para idosos e pessoas com deficiência, além da data de inclusão de cada candidato no cadastro habitacional relativo ao programa” – explicou. Concluiu dizendo que “até o momento a PMVC não atendeu à recomendação da Defensoria Pública, de forma que estamos estudando a proposição de ação civil pública para resolver o problema”.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – O Secretário de Desenvolvimento Social e representante do prefeito municipal Guilherme Menezes, Miguel Felício, disse que o programa Minha Casa, Minha Vida é a política de habitação popular no Brasil de maior magnitude em toda nossa história. “Houve algumas tentativas muito tímidas. Nos últimos 40 anos é a experiência que se destaca no âmbito habitacional e social”. Salientou que o programa habitacional para Vitória da Conquista é algo que devemos ter orgulho e tratar com todo empenho para qualificar e melhorar as adversidades existentes. Ressaltou que os problemas são causados por uma minoria. “Temos 39 denúncias de uso irregular e enviamos para a caixa. Existe um contrato com a CEF. Encaminhamos para as decisões judiciais”. Esclareceu que há políticas sociais em toda a cidade. “Atacamos todas as questões, não especificamente no Minha Casa Minha Vida. Atacamos o tráfico de drogas em toda a cidade”. Afirmou ter o maior interesse como administrador de melhorar os critérios, tornando-os mais claros. “É muito tranquilo saber que você faz a seleção mais justa possível”. Finalizou agradecendo o convite. “Estamos a disposição a assuntos relacionados a nossa secretaria e como o governo municipal, as outras secretarias citadas aqui. Para nós que fazemos a seleção, quero reafirmar o compromisso de ser o mais transparente possível”.

Polícia Federal – O delegado da Polícia Federal, Marcelo Siqueira, explicou que no caso do Minha Casa Minha Vida a Polícia Federal atua com o objetivo de evitar danos aos bens da Caixa Econômica Federal ou fraudes como venda ou aluguel das unidades. Ele explicou ainda que a responsabilidade da segurança do local é da PM e da Civil. Ele apontou que os relatos sobre problemas com tráfico de drogas e outros problemas chegam à Polícia Federal.

Superintendência da Caixa Econômica Federal - José Ronaldo Cunha, superintendente da Caixa Econômica Federal, descreveu o Programa Minha Casa Minha Vida como “é o programa de mais sucesso, que tirou milhares de pessoas das ruas. É um programa que independente de qualquer problema que temos que enfrentar hoje”. Ele contou que, na cidade de Vitória da Conquista, mais de 30 mil pessoas já foram beneficiadas. Explicou ainda, que “para que qualquer município participe do programa, ele assina um contrato com a caixa e a PMVC se compromete com muitas coisas”. Ronaldo acrescentou que a Caixa só aprova a construção do empreendimento, depois de um relatório de demanda, se precisa mesmo, quais as necessidades, e “a partir daí tem todo um processo que apresenta critérios que são obrigatórios e o município é obrigado a cumprir esses critérios”. Segundo ele, a PMVC encaminha ao banco a relação e a caixa verifica se nenhum dos indicados já foi beneficiado com outro programa de habitação, se tiver alguém, ele sai e outra sobe. “Não mexemos em nada da lista. Às vezes o que acontece é que algumas pessoas deixam de mandar documentos” - justificou. Ele completou ainda, dizendo que o tempo é curto, por isso, às vezes não da tempo a PMVC acionar os candidatos para que regularizem a documentação.  Outra questão levantada pelo superintendente foi à questão da demora dos beneficiários em ir assinar os contratos: “Assim que a pessoa é chamada ela assina o contrato, mas tem gente que levam de 3 a 4 meses para ir ao banco assinar. Se ela tem necessidade, ela vai de imediato”. Explicou que ao entregar o empreendimento ele entra no projeto da cidade e tem que ser atendido pela prefeitura com todos os serviços público. “Você coloca pessoas diferentes em um condomínio e por esse motivo o governo disponibiliza 2% para gestão social e condominial. O social é muito importante para as pessoas se conhecerem. 6% do valor de cada imóvel para construção de escolas, postos de saúde, etc. mas, tem a lei de responsabilidade social. A PMVC tem que planejar, pois o recurso existe” - declarou. Por fim, ele disse que os imóveis alugados é algo preocupante. “A pessoa que adquiriu o imóvel, não pode alugar, vender  ou trocar pelo período de 10 anos”. Garantiu ainda que “a Caixa está tomando a providência. Não na proporção que queríamos. Existe um processo legal que tenho que seguir. A justiça não tira de qualquer maneira, temos que provar. Já tiramos varias pessoas e estamos na justiça com mais de dez processos para retirar essas pessoas. Nós não vamos de maneira nenhuma corroborar com isso”.