O presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, Fernando Vasconcelos, está em Brasília participando do Encontro Nacional das Câmaras Municipais, evento cujo objetivo é permitir a troca de experiências entre gestores públicos e um melhor entendimento sobre a Lei de Acesso à Informação/LAI, a Reforma do Sistema Política e a Lei de Resíduos Sólidos.

Para o presidente da Casa, é fundamental a participação de administradores públicos, especialmente vereadores, em debates que aprofundem temas que estão diretamente ligados à Democracia, à transparência e à melhoria da qualidade de vida da população. “A nossa Câmara, os nossos vereadores, vem dando sucessivas demonstrações de que querem uma cidade melhor”.

ENTENDA AS LEIS:

Lei de Acesso à Informação/LAI - A LAI estabelece que qualquer pessoa pode ter acesso a documentos e informações produzidas ou custodiadas por órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), desde que essas informações não estejam classificadas como sigilosas. Pela lei, os dados solicitados devem ser fornecidos no prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez. O requerente não precisa justificar o pedido, que pode ser feito pela Internet no site www.acessoainformacao.gov.br ou pessoalmente, no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do respectivo órgão.

Reforma Política - A reforma do sistema político foi proposta por meio de um projeto de lei de iniciativa popular, que apresenta mudanças em instrumentos que já existem, como o Plebiscito, o Referendo, além da criação de um novo elemento, o veto popular. O PL também indica a alteração no sistema eleitoral, o fim do 14° e 15° salários para os parlamentares, fim das votações secretas nos legislativos e financiamento democrático do processo eleitoral, entre outros pontos.

Lei de Resíduos Sólidos - A Política Nacional de Resíduos Sólidos, lei 12.035/10, obriga os municípios, a partir de agosto de 2014, a implantarem o seu plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, para que eles tenham direito a financiamento do Governo Federal e também para fazer gestão das partes dos sólidos urbanos, dos lixos domésticos, hospitalares, industriais, da construção civil e de todos os aspectos relacionados ao meio ambiente, desativando os lixões e substituindo-os por aterros sanitários licenciados e legalizados.