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LEGISLAÇÃO 2664
Número:
2664
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
29/08/2022
Objeto:
Alterar o artigo 1° da lei 2.623 de 27 de maio de 2022, que Dispõe sobre a proibição do uso de pipas com linha cortante em área públicas e comuns e dá outras providências.
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