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LEGISLAÇÃO 2662
Número:
2662
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
29/08/2022
Objeto:
Regulamenta a Gratificação por Produtividade de Atividade Correcional (GPAC), prevista no §2° do art. 162 da Lei Complementar Municipal n° 1.786/2011 e dá outras providências.
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