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LEGISLAÇÃO 2542
Número:
2542
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
12/11/2021
Objeto:
Dispõe no âmbito do Município de Vitória da Conquista sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão de confiança ou funções gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal Nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha
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