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LEGISLAÇÃO 2524
Número:
2524
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
29/10/2021
Objeto:
Autoriza o Município a instituir, no âmbito municipal o PROGRAMA VIVA MULHER destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Links Relacionados:
Lei 2.524
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