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LEGISLAÇÃO 2539
Número:
2539
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
11/11/2021
Objeto:
Institui o Programa Municipal de Distribuição de Absorventes Higiênicos - PDAH, nas escolas públicas municipais, no âmbito do município de Vitória da Conquista - Ba e dá outras providencias.
Arquivos:
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