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LEGISLAÇÃO 2382
Número:
2382
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
03/03/2020
Objeto:
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COMERCIALIZAREM COMBUSTÍVEL ADULTERADO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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