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LEGISLAÇÃO 199
Número:
199
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
19/06/1956
Objeto:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSIDERAR DE UTILIDADE E SERVIDÃO PUBLICA A LAGOA “TORTA”, SITUADA NO DISTRITO DE ANAGÉ, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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