Imagem  Auditores fiscais pedem apoio da Câmara na aprovação de projetos do executivo municipal

Auditores fiscais pedem apoio da Câmara na aprovação de projetos do executivo municipal

Câmara de Vitória da ConquistaNotíciaLuis Carlos DudéLuciano Gomes

26/11/2021 15:43:00


Na manhã desta sexta-feira, 26, o presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, Luís Carlos Dudé (MDB), e o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Luciano Gomes (PCdoB), receberam um grupo de auditores fiscais da prefeitura para tratar da aprovação de dois projetos do executivo municipal que foram enviados à Casa. 

O Projeto de Lei Complementar nº 25 e o Projeto de Lei Ordinária nº 26 foram lidos na sessão desta sexta-feira, 26, e encaminhados para as comissões de Finanças e Orçamento, Legislação, Justiça e Redação Final. 

O PLC 25 “altera a redação e a estrutura do Art. 47 da Lei Complementar 1.786, de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vitória da Conquista, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, e dá outras providências”. A alteração tem por finalidade dar uma sistemática mais moderna à realização de consignação de débitos diretamente na folha de pagamento do servidor, modalidade que vem sendo muito utilizada pelos agentes públicos municipais, para obtenção de diversos benefícios para si e para a família. 

Já o Projeto de Lei nº 26, de 11 de novembro de 2021, estabelece novos parâmetros e critérios para o cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal, prevista no Art. 29, XIII, da Lei Municipal nº 1.760, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas de Vitória da Conquista. A referida gratificação é devida aos auditores fiscais, agentes de tributos, técnicos fazendários atendentes fazendários, servidores efetivos que compõem o Grupo Ocupacional Fisco, conforme determina o Art. 33, da Lei Municipal 1;760, de 27 de junho de 2011. 

Segundo o auditor fiscal Alex Campanha, o papel dos auditores e agentes de tributos é arrecadar recursos para o município, e quando há incentivo, inclusive financeiro, a esses servidores, melhor para o município, pois a dedicação deles será ainda maior. “Essa categoria é de suma importância no fisco municipal, estadual e federal. Hoje tivemos uma grande receptividade nessa Casa, que tem acreditado nesse projeto no sentido de ajudar o município e valorizar a nossa categoria”, disse, acrescentando que todos os setores do município são importantes, a exemplo da educação e da saúde, mas todos são prejudicadas sem o trabalho efetivo do fisco, que funciona como atividade meio e não como fim. 

O presidente da Câmara, Luís Carlos Dudé, e o vereador Luciano Gomes, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, prometeram analisar e dar celeridade na aprovação dos projetos. 

 



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